O Ministério Público Federal deu parecer contrário a uma ação que pede o bloqueio de contas do Twitter que divulgam informações sobre os locais, dias e horários de blitze policiais, como as da Lei Seca. A ação, apresentada pela Advocacia Geral da União, corre na Justiça de Goiás, mas a decisão deve ter repercussão em todo o país. Em seu parecer, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, afirma que "é absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livre fluxo de informações pela internet". A partir daí, o MP pede que a ação seja negada ou que o processo seja extinto sem julgamento. A AGU recorreu em janeiro à Justiça Federal de Goiás pedindo a "suspensão imediata" de contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e que divulgam informações sobre data, hora e local de blitz policial. Na ação, a AGU alega que a conduta de alertar sobre os radares e as blitze "agride diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral". Segundo o órgão, dispositivos do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro são violados com a divulgação. O MP, por sua vez, argumenta também que as autoridades "jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos", que conseguem criar novas formas de se comunicar e se organizar.
- Essas contas não incentivam o descumprimento da lei. Apenas orientam os motoristas a fugir de possíveis pontos críticos no trânsito.
0 comentários:
Postar um comentário