Marketing: regulamentação da profissão pode virar apenas disciplina - Leis

Se aprovado, Projeto de Lei mudaria a palavra Marketing para "mercadologia". Profissional habilitado poderia se inscrever no Conselho Regional de Administração, mas a medida não seria obrigatória.

Quase um ano depois, o Projeto de Lei que regulamenta o exercício do Profissional de Marketing segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC). Marcado por polêmicas desde o início, o PL 1944/07 foi reexaminado pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que propôs mudanças. Caso seja aprovado como lei, o projeto não regulamentaria a profissão, mas disciplinaria o setor.

Segundo o parecer do relator, a proposta inclui a alteração da palavra Marketing, que deveria ser traduzida para o português "mercadologia", além de merchandising, que passaria para "publicidade não declarada". O texto também não aprova a criação de conselhos regionais de Marketing. O profissional habilitado poderia se inscrever no Conselho Regional de Administração. O registro, no entanto, não seria obrigatório para o exercício da profissão de mercadólogo.

Tramitando na Câmara desde 2007, o PL 1944/07, de autoria do Deputado Federal Felipe Bornier (PSD/RJ), passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Caso seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, há ainda um longo caminho a ser percorrido: o texto deve chegar à Comissão de Finanças e Tributação, seguir para discussão no Senado e, finalmente, ser sancionado pela Presidência da República.

 

 Discordâncias e polêmicas

Apresentado originalmente em 2005 pelo então Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) e atual Prefeito do Rio de Janeiro, a história do Projeto de Lei tem sido motivo de divergências nos últimos anos. Em 2006, o PL foi arquivado porque Paes não se candidatou à reeleição e não houve pedido de reabertura. No ano seguinte, o mesmo texto foi encaminhado à Câmara pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) e recebeu novo processo: 1226/07.

Em agosto daquele ano, o Projeto de Lei 6235/05 foi desarquivado pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), deixando assim dois textos iguais a serem aprovados. Somente um ano depois, em setembro de 2007, Bornier apresentou o novo texto 1944/07, que se juntou ao 1226/07. Finalmente, em outubro do mesmo ano, o antigo 1226/07 foi rejeitado e o novo PL (1944/07) recebeu aprovação para tramitar na Câmara.

Todos os textos apresentados até então falavam sobre a impossibilidade de outros profissionais exercerem a carreira sem serem diplomados em Marketing. As mudanças obrigaram que o projeto não impusesse uma reserva de mercado para outras profissões com formação idêntica ou equivalente. Uma alteração realizada foi a retirada da criação do Conselho Federal e do Conselho Regional de Marketing, sob a alegação de que a iniciativa para a abertura desses órgãos caberia ao Poder Executivo e não aos parlamentares.

Outro ponto divergente do PL dava margem à confusão entre profissional de Marketing e Publicitário, caracterizando o executivo como responsável por desempenhar "atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas a criar e redigir textos publicitários, roteirizar spots e comerciais de TV, dirigir peças para rádio e TV, planejar investimentos e inserções de campanhas publicitárias na mídia, atender clientes anunciantes, produzir arte gráfica em publicidade e propaganda, gerenciar contas de clientes e administrar agências de publicidade".

Fonte: administradores.com.br 

Não podemos aceitar o Trabalho Escravo no Brasil - Brasil

Aprovamos ontem em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01 (a PEC do Trabalho Escravo), que permite desapossar imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou programas de habitação popular.

É fundamental erradicar o trabalho escravo no Brasil, que é uma grave violação dos direitos humanos. A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social.

Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.

É a hora de abolir de vez essa vergonha.

Fonte: felipebornier.com

Liberado Papel Reciclado para Embalagens de Alimentos - Meio Ambiente

Relatei na Comissão de Meio de Meio Ambiente Projeto de Lei Nº 636 de 2011, visava proibir a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagens de produtos alimentícios.

O motivo do projeto foi por notícia que saiu no jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, de que papel higiênico estaria sendo utilizado para fabricar embalagens de ovos.

Sabemos que nem todo papel pode ser reciclado, é o caso dos papeis higiênicos, para se ter uma ideia de 15 a 20% de todo papel utilizado não seja reciclável.

A cada 1000 kg de papel reciclado, evitamos o corte de 20 a 30 árvores. A coleta de papel gera emprego e renda para milhares de pessoas de baixa renda.

Não me parece justo que fatos isolados proíbem uma atividade que contribui para a solução de vários problemas ambientais e sociais para o desenvolvimento do país e eles precisam ser combatidos pelos órgãos competentes.

Por isso preparei um relatório pela rejeição do Projeto de Lei que não correspondia com a visão atual nos dias de hoje.

Fonte: felipebornier.com

PSB ouve a cultura em Duque de Caxias - Cultura

Depois de ouvir as reivindicações dos moradores dos diversos bairros de Duque de Caxias, o diretório municipal de Duque de Caxias do Partido Socialista Brasileiro (PSB), promove uma edição especial do projeto ‘PSB Quer Ouvir Você’.

O encontro temático reuniu pessoas ligadas a cultura do município para debaterem sobre as expectativas e o que deve mudar na cidade nesta área. As ações nos distritos não estão encerradas, em breve novos encontros serão realizados, dando a oportunidade à população de expor suas ideias e sugestões.

O encontro teve a participação do presidente estadual do PSB, deputado federal Alexandre Cardoso que classificou como fundamental para o município por oferecer aos representantes do setor, a chance de discutir como a cultura deve chegar ao morador da cidade. “Este modelo de fazer uma parceria com os segmentos foi posto em prática em Curitiba, Belo Horizonte e em Pernambuco, cidades e estado administrado pelo PSB. Não podemos imaginar que o artista viva esperando o dinheiro cair do céu. As prefeituras precisam ter um modelo que associe atividades culturais e ao lazer. A cidade poderia ter, por exemplo, um espaço que abrigasse desde uma quadra poliesportiva , restaurantes, área para exposições e shows. Considero fundamental que a população tenha a cultura no seu cotidiano”, afirmou o presidente estadual do PSB.

O historiador Alexandre Marques explicou que a Secretaria Municipal de Cultura tem um orçamento para o setor na faixa de R$ 2 milhões. “ Atualmente são investidos 0,18% do orçamento nesta área, o ideal seria aumentar este percentual para 1%, como determina a legislação federal “, disse.

A dificuldade de acesso a verba pública, falta de política de apoio ao artista independente, a pouca operacionalidade do Conselho Municipal de Cultura foram algumas das criticas feitas pelos participantes do encontro.

Na avaliação de PH, representante dos grupos de Hip Hop, é importante que o poder público leve a cultura às comunidades carentes. “ Acho muito bom que a cidade tenha vários museu, mas defendo a ideia da Secretaria de Cultura de Caxias criar projetos que atendam as comunidades carentes que não têm acesso a teatros, museus e shows”, propôs.

Entre as propostas que poderiam mudar o quadro da Cultura no município,está a descentralização e democratização das atividades culturais, implantar um programa de incentivo a leitura, implantar a lei de municipal de incentivo à cultura, incentivar as Parcerias Público- Privada (PPP).

Fonte: PSB Caxias